Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela UNOBJECT SISTEMAS E AUTOMACOES LTDA, pessoa jurídica estabelecida à Rua 1500, no 914, box 31, bairro centro, Balneário Camboriú – SC – CEP 88.330-526, com CNPJ 28.329.147/0001-49, doravante denominada CONTRATADA, na PLATAFORMA, que compreende o domínio do app.unocrm.com.br, por parte de qualquer USUÁRIO que tenha preenchido o Cadastro na PLATAFORMA e, desta forma, tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis na PLATAFORMA, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo.

Os serviços disponíveis da PLATAFORMA serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e a quaisquer de suas alterações futuras, desde que notificadas na forma prevista no presente Termo, além de aceitar as disposições das políticas disponíveis na PLATAFORMA.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) PLATAFORMA: Conjunto de ferramentas que tem como foco em fornecer funcionalidades voltadas ao setor comercial, que é acessada pela internet no endereço app.unocrm.com.br.

b) CONTRATANTE: Pessoa Jurídica que contratou os serviços ofertados pela PLATAFORMA, através de uma mensalidade referente ao plano escolhido, assumindo desta forma, os direitos e obrigações descritos no presente TERMO DE USO.

c) CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais do USUÁRIO de forma a identificá-lo, além de Login e a Senha para a acesso e utilização da PLATAFORMA, que é pessoal e intransferível, cada USUÁRIO deverá ter o seu login na plataforma.

d) LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO que usará para acessar a PLATAFORMA.

e) SENHA: sequência de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos, escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela PLATAFORMA, por questões de segurança. A CONTRATADA ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a CONTRATADA encaminhará uma mensagem para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.

f) USUÁRIO: Pessoas Físicas que se cadastraram na PLATAFORMA e que, ao fazê-lo, aceitaram o presente Termo, com todos os direitos e obrigações a ele atribuídos, sendo subentendido que cada USUÁRIO, quando atuando em nome de CONTRATANTE Pessoa Jurídica, tem plena autorização agir em nome desta.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela CONTRATADA, da referida PLATAFORMA, através da contratação de uma RECORRÊNCIA, destinada a fornecer funcionalidades relacionadas ao comercial.

2.2. A PLATAFORMA poderá fazer uso de diversas tecnologias de integração e poderá incorporar outras que, de alguma forma, venham a ampliar sua capacidade de atuação.

2.3. Navegação. Para o uso de quaisquer ferramentas, independente do plano escolhido, qualquer um dos USUÁRIOS somente poderá fazê-lo desde que devidamente cadastrados e que tenham expressamente aceito o presente Termo.

2.4. A PLATAFORMA, portanto, possibilita somente a organização das informações e dados integrados ao CADASTRO do USUÁRIO na PLATAFORMA, informações estas que são coletadas e inseridas na PLATAFORMA, diretamente pelo USUÁRIO, de forma que a PLATAFORMA não é responsável por quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO, ou por problemas que estas venham a causar.

CLÁUSULA 3ª – DO LICENCIAMENTO COLETIVO E USO INDIRETO DA PLATAFORMA

3.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar a contratação da Plataforma no formato de Licenciamento Coletivo, modelo em que a EMPRESA GESTORA, neste caso a CONTRATANTE, poderá adquirir múltiplas licenças de uso da Plataforma e as repassar aos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS, conforme definidos na Cláusula 1 destes Termos.

3.2. A EMPRESA GESTORA permanecerá, para todos os fins legais e contratuais, como única e exclusiva responsável perante a CONTRATADA, inclusive quanto à contratação, pagamento e manutenção das licenças, observância dos presentes Termos e eventual descumprimento pelos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS.

3.3. A disponibilização do acesso à Plataforma aos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS será realizada por intermédio da EMPRESA GESTORA, por meio de processo próprio de convite, cadastro ou vinculação, conforme regras operacionais da Plataforma.

3.4. Ao acessar a Plataforma por meio de licença disponibilizada pela EMPRESA GESTORA, o USUÁRIO FINAL INDIRETO declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos de Uso, inclusive as cláusulas específicas relacionadas ao modelo de licenciamento coletivo e ao compartilhamento de dados com a referida EMPRESA GESTORA, conforme previsto neste instrumento.

3.4.1. O aceite do USUÁRIO FINAL INDIRETO será registrado eletronicamente no momento de seu primeiro acesso à Plataforma, e constituirá comprovação hábil de consentimento nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive para fins de eventual auditoria ou responsabilização legal.

3.4.2. O USUÁRIO FINAL INDIRETO reconhece que o uso da Plataforma está condicionado à aceitação expressa e integral dos presentes Termos.

3.5. No âmbito do licenciamento coletivo, o USUÁRIO FINAL INDIRETO autoriza, de forma expressa, livre e informada, o compartilhamento com a respectiva EMPRESA GESTORA dos dados decorrentes de sua utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: estatísticas de acesso aos catálogos, registros de pedidos realizados, volume de vendas, interações com funcionalidades da Plataforma, bem como demais métricas e indicadores relevantes de desempenho e uso.

3.5.1. A EMPRESA GESTORA compromete-se a utilizar tais dados exclusivamente para fins legítimos relacionados à gestão comercial da relação com o USUÁRIO FINAL INDIRETO, sendo vedado seu uso para finalidades alheias ao escopo contratual ou que violem os direitos do titular de dados, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

3.6. A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade, obrigação ou ingerência sobre a relação jurídica, comercial, contratual ou operacional mantida entre a EMPRESA GESTORA e os respectivos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS, inclusive, mas não se limitando, a questões relativas a pagamentos, repasse ou retenção de informações, suporte técnico não relacionado à Plataforma, obrigações comerciais assumidas entre as partes ou quaisquer outras tratativas decorrentes de vínculo próprio entre a EMPRESA GESTORA e seus parceiros.

3.6.1. Eventuais controvérsias, inadimplementos ou litígios que venham a surgir da relação entre a EMPRESA GESTORA e os USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS deverão ser solucionados exclusivamente entre tais partes, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por quaisquer ônus, prejuízos ou obrigações daí decorrentes, nos termos do art. 265 do Código Civil.

3.6.2. A utilização da Plataforma pelos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS não estabelece qualquer vínculo contratual direto entre estes e a CONTRATADA, salvo em caso de contratação direta e autônoma, de acordo com os presentes Termos de Uso.

3.7. Em caso de rescisão contratual entre a EMPRESA GESTORA e a CONTRATADA, as licenças de uso da Plataforma concedidas aos respectivos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS serão automaticamente desativadas, com a consequente perda de acesso ao plano anteriormente disponibilizado por intermédio da EMPRESA GESTORA.

3.7.1. Nessa hipótese, os USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS poderão, a seu exclusivo critério, optar por contratar diretamente os serviços da CONTRATADA, garantindo assim a continuidade do uso da Plataforma sem interrupções, com a preservação integral de seus cadastros, catálogos e dados já registrados, desde que regularizada a nova contratação nos moldes do plano vigente à época.

3.8. A CONTRATADA se reserva o direito de promover comunicações automáticas aos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS, informando sobre a rescisão do plano coletivo e as possibilidades de migração para plano individual, não sendo considerada violação de confidencialidade ou prospecção indevida em tal contexto.

3.9. A CONTRATADA poderá, mediante autorização da EMPRESA GESTORA, disponibilizar recursos avançados de gestão e exibição de produtos nos catálogos dos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS, a critério exclusivo da EMPRESA GESTORA ou do fornecedor da licença, incluindo, mas não se limitando a:

(i) adição automática de produtos fornecidos pela EMPRESA GESTORA ou pelo fornecedor da licença ao catálogo do USUÁRIO FINAL INDIRETO;

(ii) gestão centralizada de funcionalidades do catálogo, como integrações com Google Analytics, Meta Pixel, destaque de produtos, filtros inteligentes, e outros recursos de monitoramento ou personalização;

(iii) destaque prioritário de produtos da EMPRESA GESTORA nos catálogos vinculados dos USUÁRIOS FINAIS INDIRETOS.

3.9.1. As funcionalidades acima descritas são opcionais e poderão ser ativadas ou desativadas pela EMPRESA GESTORA, de acordo com sua estratégia comercial, sendo o USUÁRIO FINAL INDIRETO devidamente informado por meio da própria interface da Plataforma.

CLÁUSULA 4ª – DA CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONTA

4.1. A contratação dos serviços prestados pela CONTRATADA através da PLATAFORMA dar-se-á mediante preenchimento do CADASTRO, disponível no site app.unocrm.com.br ou por meio de suas aplicações móveis, no qual são solicitadas as seguintes informações: (i) dados cadastrais da CONTRATANTE; (ii) seleção do plano.

4.2. A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda com a RECORRÊNCIA cobrada pela CONTRATADA como remuneração pela utilização das ferramentas da PLATAFORMA, a qual será paga mediante a forma escolhida na página de planos para habilitação dos serviços de USUÁRIO.

4.2.1. O não recebimento dos boletos de cobrança não isenta a CONTRATANTE da obrigação de manter o pontual pagamento das RECORRÊNCIAS nas datas de seus respectivos vencimentos, cabendo à CONTRATANTE, ou outro USUÁRIO por ela indicado, a exclusiva responsabilidade de solicitar o reenvio de algum boleto eventualmente extraviado com a antecedência necessária para sua quitação dentro do prazo.

4.3. Caso a CONTRATANTE tenha optado pelo pagamento de suas RECORRÊNCIAS, ou qualquer outro serviço adicional, através de terceiro provedor de meios de pagamento online, a CONTRATANTE se declara ciente de que as informações de pagamento, notadamente números de cartões de crédito e/ou débito, assim como dados bancários, são informações tratadas e armazenadas somente pelo referido provedor de meios de pagamento por ele escolhido, em seu ambiente, e que a CONTRATADA não tem acesso e não armazena tais informações. Neste âmbito, mediante aceite do presente Termo, a CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais com o provedor de meios de pagamento online escolhido pelo CONTRATANTE, para fins exclusivamente atinentes ao correto funcionamento do processo de cobrança dos serviços prestados pela CONTRATADA e/ou por uma de suas parceiras.

4.3.1. Para a CONTRATANTE que permanecer com um CADASTRO ativo e com as RECORRÊNCIAS pagas em dia, a CONTRATADA manterá os dados e informações dos USUÁRIOS, sejam estes representantes, funcionários, pessoas autorizadas ou, no caso de Pessoa Física, a própria CONTRATANTE, atreladas ao CADASTRO da CONTRATANTE, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. No entanto, caso a CONTRATANTE permaneça com mais de 5 (cinco) dias corridos sem regularizar o pagamento de suas RECORRÊNCIAS, o acesso ao catálogo correspondente será automaticamente bloqueado e retirado do ar, permanecendo assim até a regularização do pagamento. A reativação do CADASTRO ocorrerá mediante a compensação do pagamento do plano contratado.

4.3.2. O USUÁRIO reconhece que, após a contratação de qualquer plano pago, não poderá solicitar a migração para planos gratuitos ou inferiores em funcionalidades ou valor, ainda que esteja em dia com os pagamentos, ficando este condicionado à política comercial da CONTRATADA.

4.3.3. O downgrade é permitido, desde que a quantidade de USUÁRIOS não seja menor do que a contratada inicialmente.

4.3.4. Para a CONTRATANTE que realize o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 12ª abaixo deverão ser seguidos.

4.5. Caso a CONTRATANTE precise encerrar o seu CADASTRO, por qualquer motivo, a CONTRATANTE será única e exclusivamente responsável por comunicar a CONTRATADA neste sentido enviando e-mail através do canal de suporte ao USUÁRIO, sendo certo que a solicitação será atendida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar do seu recebimento, sendo certo que o cancelamento de planos pagos implica a cessação integral do acesso às funcionalidades, não sendo possível a migração automática para planos gratuitos ou inferiores, se houver.

4.5.1. Na hipótese de um USUÁRIO deixar de ter vínculo com a CONTRATANTE, é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, ou de um USUÁRIO por esta outorgado, suspender e/ou revogar o CADASTRO em questão, isentando desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude da demora desta retirada de autorização e/ou exclusão.

4.6. Em caso de inadimplemento de qualquer valor devido pelo USUÁRIO no âmbito de plano contratado, a CONTRATADA poderá suspender o acesso às funcionalidades premium e bloquear temporariamente o catálogo correspondente, o qual será reativado somente após a regularização integral do pagamento. Durante o período de inadimplemento, o USUÁRIO não poderá migrar para planos de valor inferior ou solicitar downgrade como forma de contornar a suspensão.

(As demais cláusulas seguiriam o mesmo padrão de formatação)

ANEXO – CONTRATAÇÃO CONEXÃO WHATSAPP

Pelo presente Termo, o USUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com as condições estabelecidas para utilização das funcionalidades complementares oferecidas pela PLATAFORMA UNOCRM, conforme descrito a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DAS FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS

1.1. Ao aderir ao presente Termo, o USUÁRIO passa a ter acesso às seguintes funcionalidades integradas ao sistema UNOCRM:

a) Confirmações de agendamento via WhatsApp;

b) Integração de páginas de captura (landing pages);

c) Integração com o gerenciador de anúncios (como o Meta Ads), permitindo que os leads captados entrem diretamente no CRM.

1.2. Tais funcionalidades visam proporcionar maior automação e agilidade nos processos de captação e relacionamento com USUÁRIOS, sendo consideradas adicionais à contratação padrão do ERP.

CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DA CONEXÃO

2.1. Cada conexão de WhatsApp ativa terá o custo fixo de R$89,00 (oitenta e nove reais) mensais, por número conectado.

2.2. O pagamento será realizado exclusivamente via boleto bancário, emitido com vencimento fixo no dia 10 (dez) de cada mês.

2.3. O USUÁRIO poderá acessar seus boletos diretamente no sistema, através do menu: Financeiro > Mensalidades.

2.4. O valor da conexão é independente da mensalidade do ERP contratado, sendo emitido e cobrado por meio de boleto separado, com identificação própria.

CLÁUSULA 3ª – DA INADIMPLÊNCIA E PENALIDADES

3.1. Em caso de inadimplemento do pagamento do boleto referente à conexão, será concedido um período de tolerância de 10 (dez) dias corridos após o vencimento.

3.2. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, o acesso às funcionalidades será automaticamente bloqueado, sem necessidade de aviso prévio.

3.3. A liberação do acesso ocorrerá apenas mediante a quitação integral do boleto em aberto.

3.4. Em caso de atraso, incidirão encargos, conforme regras aplicadas pela operadora de pagamentos (ASAAS), sendo:

a) Multa por atraso: R$1,99 (por parcela);

b) Juros padrão: 1% ao mês;

c) Juros de mora: 2% ao mês.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO DA CONEXÃO

4.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da conexão contratada a qualquer momento, desde que não existam valores em aberto relativos à mesma.

4.2. A solicitação de cancelamento deverá ser formalizada exclusivamente por e-mail, para o endereço eletrônico: contato@unobject.com.br.

4.3. Pedidos de cancelamento enviados por qualquer outro meio não serão considerados válidos ou processados.

4.4. Após a confirmação da quitação dos débitos e do recebimento do pedido de cancelamento, a conexão será removida imediatamente do sistema.

4.5. Caso o USUÁRIO deseje restabelecer a conexão futuramente, será necessário realizar nova contratação, sujeita às condições comerciais vigentes à época.

CLÁUSULA 5ª – DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A UNOCRM não se responsabiliza pela integridade, permanência ou estabilidade dos números conectados ao sistema, haja vista que eventuais bloqueios, banimentos ou suspensões são de competência exclusiva da empresa Meta (WhatsApp).

5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que não há qualquer garantia de que o número permanecerá ativo, mesmo com a correta utilização da funcionalidade, pois o controle das políticas e dos critérios de bloqueio é feito exclusivamente pela plataforma do WhatsApp.

5.3. Recomenda-se que o USUÁRIO estabeleça internamente um procedimento de contingência, para atendimento aos seus USUÁRIOS em caso de bloqueio do número conectado.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO compromete-se a:

a) Efetuar os pagamentos nos prazos estipulados;

b) Utilizar as funcionalidades em conformidade com as normas da UNOCRM e dos serviços integrados (WhatsApp, Meta, etc.);

c) Manter seus dados cadastrais atualizados no sistema;

d) Cumprir as regras deste Termo e demais documentos que venham a ser disponibilizados pela UNOCRM.

CLÁUSULA 7ª – DO SUPORTE TÉCNICO

7.1. A UNOCRM prestará suporte técnico relacionado às integrações de que trata este Termo, exclusivamente por meio dos canais oficiais disponibilizados em seu site ou dentro do próprio sistema.

7.2. O suporte limita-se ao funcionamento técnico da integração e não inclui suporte ao uso das plataformas de terceiros (como WhatsApp Business, Meta Ads, etc.).

CLÁUSULA 8ª – DA ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES

8.1. A UNOCRM reserva-se o direito de modificar as condições deste Termo de Uso a qualquer tempo, mediante atualização dos termos no sistema ou envio de notificação ao e-mail cadastrado do USUÁRIO.

8.2. A continuidade da utilização das funcionalidades após alteração será interpretada como aceitação tácita dos novos termos.

CLÁUSULA 9ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

9.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade jurídica ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à PLATAFORMA; c) em não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; e) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

9.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.